Comissão de Anistia Política (Plano Piloto)

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Localizado em Brasília, Distrito Federal
Bairro: Zona Cívico-Administrativa
Setor: EMI

A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça, no dia 28 de agosto de 2001.

Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, a Comissão está analisando os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988.

A Comissão da Anistia tem vínculo direto ao Gabinete do Ministro da Justiça e é composta por 24 conselheiros nomeados

Estima-se que serão apresentados à Comissão cerca de 57 mil requerimentos. Todos serão apreciados pela Comissão de Anistia, para, em seguida, serem submetidos à decisão final do Ministro da Justiça.

A anistia está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. A reparação econômica, segundo a referida Lei, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

Atendimento Especial

- O Serviço Especial de Atendimento aos Anistiando possui as seguintes atribuições:
Atender pessoalmente aos requerentes e demais interessados, ouvindo com atenção a todos que procuram a Comissão, dirimindo suas dúvidas e prestando as informações pertinentes;
- Prestar informações pessoalmente, por telefone ou pela Internet;
- Quando necessário, consultar a Secretaria, assessorias ou o Gabinete do Presidente, encarregando-se de, ao receber a informação, repassá-la ao interessado;
- Manter contato permanente com as associações de anistiados e anistiandos, bem como com entidades representativas de categorias funcionais que tenham interesse em assuntos relacionados com a anistia.

Telefone: (61) 2025-3213 | 9991 e 3150
Fax: (61) 2025-9267
Homepage: portal.mj.gov.br/anistia/
Horário: 8 às 18 horas

Endereço: Térreo T3
CEP: 70.064-900