Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Palácio Pedro Ernesto (Rio de Janeiro)

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Instalada a cidade do Rio de Janeiro na base do Morro Cara de Cão, o atual Pão-de-Açúcar, em 1565, Estácio de Sá procurou, de início, proteger seus colonos dos ataques inimigos. As providências jurídicas e administrativas foram deixadas para quando a situação permitisse. Somente em meados de julho do ano seguinte, com a doação de terras em forma de sesmarias, é que o governador dotou a cidade de um corpo jurídico-legislativo.

Fundado em 1566, o Poder Legislativo era formado, inicialmente, apenas por um procurador e um juiz ordinário. Foram nomeados João de Prosse como procurador da Câmara e, no ano seguinte, Pedro Namorado para o cargo de juiz ordinário. Não é muito provável que a Câmara tenha tido sede própria. Mas se houve alguma, estava instalada nas dependências da Capela de São Sebastião.

Em dezembro de 1567, exatamente dois anos e nove meses após Estácio de Sá ter fundado a cidade, houve a primeira eleição para a Câmara. Votavam somente homens adultos, brancos, com residência fixa, livres e sem passado criminoso. Eram selecionados 12 eleitores, que elegiam 12 candidatos que não podiam ser parentes ou sócios dos primeiros. Eles tinham os nomes escritos em grupos de quatro, em cédulas de couro envolvidas em cera, os pelouros. Estes eram colocados em um saco e uma criança sorteava a chapa vencedora. O mais velho tornava-se presidente da Casa e juiz ordinário da cidade. Os dois do meio, vereadores, e o último, procurador. O mandato era de um ano.

Apesar do grande prestígio, os parlamentares recebiam apenas cera para fazer vela, pois era muito honrado servir à municipalidade e uma ofensa receber pagamento em dinheiro por isso. A segunda sede ficava num sobrado, a Casa de Câmara e Cadeia, erguido por Mem de Sá no Morro do Castelo, onde no térreo funcionava a cadeia pública, como era de uso na época. A Câmara era responsável pela administração urbana da cidade, secamento de pântanos e lagoas, abertura de ruas, conserto de fortificações, concessão de terras públicas, elaboração de leis e sua fiscalização, além do combate ao crime. E funcionava como tribunal de pequenas causas. A instituição também mantinha o pelourinho, poste de alvenaria ou madeira, com o brasão da municipalidade, onde eram afixadas as ordens régias e as sentenças, e punidos aqueles que cometiam pequenos delitos. Era estimada pela população e pelos reis de Portugal. Por causa do mau estado do sobrado, foi construída nova sede para a Câmara, térrea, na várzea da Rua Direita, hoje Primeiro de Março, ao lado da Igreja de São José. A mudança foi em 1636. Em 1642, em reconhecimento ao apoio prestado pela Câmara ao novo monarca de Portugal, quando da recuperação de sua independência em 1640, o Rei concedeu à Câmara e aos moradores do Rio igualdade de direitos àqueles dos moradores do Porto. A Câmara foi para nova sede na mesma Rua Direita.

Em 1757, por decreto régio, foi elevada à condição de Senado e houve nova transferência de sede, desta vez para o sobrado no Largo do Paço, em frente à sede do governo, próximo ao Arco do Telles. No século XVIII, com a descoberta do ouro em Minas Gerais, o Rei de Portugal passou a privilegiar o Poder Executivo, na figura dos governadores, em detrimento do Poder Legislativo. Os presidentes da Câmara passaram a ser indicados por Portugal, desmobilizando o Legislativo e favorecendo a concentração de poder.Em 1828, D. Pedro I reestruturou a Câmara, que passou a ter nove vereadores, eleitos de quatro em quatro anos, com a responsabilidade de cuidar da educação pública, da polícia e dos assuntos econômicos da cidade. No entanto, já naquele momento a Câmara perdeu suas funções judiciárias. E a partir de então, e durante longo tempo, ela foi sendo esvaziada em suas atribuições, repassadas a outras instituições.

Página oficial: www.cmrj.rj.gov.br